TDe acordo com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o cliente tem o direito de desistir da compra de produtos digitais adquiridos em nossa plataforma em até 7 dias corridos após a data de compra, caso a contratação tenha ocorrido fora do estabelecimento comercial, como em nossa página de e-commerce.

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